Nova Lei permite aos municípios utilizarem os serviços das cooperativas de crédito

Emenda proposta por Evair de Melo autoriza as Cooperativas a realizarem também a gestão financeira do Sescoop

Foi publicada no dia 5 de janeiro de 2018, no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 161 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e permite aos municípios a manutenção da folha de pagamento de servidores, movimentação financeira e outras atividades em cooperativas de crédito.

A Lei sancionada traz em seu texto uma emenda proposta pelo deputado federal Evair de Melo (PV-ES) que autoriza as Cooperativas e os bancos controlados por elas a realizarem também a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional do Cooperativismo (Sescoop).

Integrante da Diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), Evair destaca que a importância da Lei que possibilita às cooperativas de crédito captarem depósitos e concederem crédito aos entes públicos municipais. Em cerca de 10% dos municípios brasileiros, não há presença dos bancos oficiais (federais e estaduais) e a cooperativa de crédito pode ser a única instituição financeira existente na “praça.”

O parlamentar capixaba foi um dos principais defensores da proposta e, desde 2015, primeiro ano de seu mandato, trabalhou para que o assunto voltasse à discussão na Câmara. “Trabalhamos para tornar o Cooperativismo mais competitivo, respeitado e admirado pelo papel que desempenha na sociedade, por isso todo o esforço para a aprovação e sanção, depois de realizarmos audiência, pronunciamentos e debates em Comissões.

NA PRÁTICA

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, reforçou que, graças à nova lei, as prefeituras, suas autarquias e empresas públicas locais de centenas de municípios que não contam com atendimento bancário, nem mesmo o tradicional, feito por instituições financeiras privadas ou públicas, poderão gerir seus recursos em um banco cooperativo.

“As cooperativas de crédito já estão nessas localidades, suprindo a lacuna deixada pelo Estado, por meio de suas instituições financeiras oficiais. Para se ter uma ideia, em 564 cidades brasileiras, a única instituição bancária é uma cooperativa e isso faz com que as prefeituras tenham de gerir seus recursos em bancos localizados em outras cidades. A gestão dos recursos públicos desses lugares acaba sendo penaliza, sem falar nos servidores que dependem de um banco oficial para resolver suas questões financeiras e não têm”, explica.

A partir de agora, as prefeituras poderão, por exemplo, realizar o pagamento dos servidores públicos municipais diretamente nas cooperativas. Até então, conforme o parágrafo 3º, do artigo 164, da Constituição Federal, esses recursos só poderiam ser depositados em bancos oficiais.

SESCOOP

A Lei Complementar nº 161/18 também autoriza as cooperativas e os bancos cooperativos realizarem a gestão das disponibilidades financeiras do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). Antes, esse tipo de operação não era possível, o que, para os cooperativistas, representava um contrassenso.

“Como as cooperativas não podiam gerir os recursos que vêm delas mesmas? A partir de agora, os recursos do “S” do cooperativismo, que é o Sescoop, e que, até então, eram geridos por bancos públicos oficiais poderão ser geridos, a pelas instituições financeiras cooperativas. Isso é mais do que justo, afinal, somos um movimento que acredita em um modelo de negócio realmente humanizado e por meio do qual todos ganham”, conclui Márcio Freitas.

Fonte: OCB

%d blogueiros gostam disto: