Mercado Cooperativo: Cooperativas poderão captar recursos de municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 28 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 100/11, que permite às cooperativas de crédito captarem recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. A matéria, aprovada por 363 votos, será enviada ao Senado. A intenção é suprir a falta de agências bancárias em muitos municípios pequenos, o que tem provocado dificuldades de administração dos recursos municipais com deslocamentos para cidades vizinhas.

De acordo com o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), se os recursos movimentados pelos municípios forem maiores que o limite do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), de R$ 250 mil, a cooperativa deverá obedecer aos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Caso a cooperativa não obedeça a esses requisitos prudenciais, ela estará sujeita a sanções da lei sobre crimes contra o sistema financeiro (7.492/86). As cooperativas de crédito e os bancos por elas controlados poderão ainda realizar a gestão de recursos do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

Sicoob Cecremef promove Reforma Estatutária
Com presença maciça de associados, o Sicoob Cecremef aprovou, em 28 de novembro, por 134 votos a favor, 13 contra e 4 abstenções, mudanças em seu estatuto. Entre as alterações do documento aprovado, estão a adoção da Governança Corporativa, em cumprimento da Resolução nº 4.434/2015, do Banco Central do Brasil (Bacen), a ampliação da área de abrangência e a possibilidade do eventual resgate parcial do Capital Social.

O texto foi redigido com base em um modelo preparado pelo Sicoob Confederação juntamente com o Bacen, e está fundamentado no que preveem as leis e normativos que regem as cooperativas de crédito, como a Constituição de 1988, a Lei nº 5.764/1971, Lei Complementar nº 130/2009, Resolução Bacen nº 4.434/2015 e Resolução Bacen nº 4.538/2016.

Francisco Bezerra, presidente do Sicoob Cecremef, ficou satisfeito com a reunião. “Isso mostra o quanto estamos unidos pela mudança que se faz necessária. Entendemos que esse momento, com a ajuda dos cooperados, é um marco, um divisor de águas do momento da cooperativa”, falou.

Novas normas contábeis para cooperativas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), aprovou na última sexta-feira, 24 de novembro, a Interpretação Técnica Geral (ITG) 2004 – Entidade Cooperativas que trata de conceitos, regras e formas de escrituração e elaboração das demonstrações contábeis das sociedades cooperativas.

As cooperativas terão, a partir de agora, uma interpretação técnica mais justa que são relacionadas às quotas parte de capital como instrumento patrimonial. Antes de ser aprovada, a minuta da ITG 2004 foi colocada em audiência pública entre os meses de agosto e setembro. Nessas audiências, os representantes do setor cooperativista puderam expor a sua defesa em prol da adequada contabilização das quotas de capital social das cooperativas.

Com a aprovação do ITG 2004, o Conselho Federal de Contabilidade passa a tratar as operações cooperativas de forma correta, como elas de fato acontecem.

*A coluna Mercado Cooperativo é publicada todas as quintas-feiras, no jornal Monitor Mercantil

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