A Uber, o cachorro e o poste

Por: Adriana Amaral dos Santos*

Sinceramente, considero um acinte a campanha publicitária da Uber. Com expressões do tipo “jeito diferente de aproveitar o seu tempo”, “eu dirijo no meu tempo livre”, “jeito de investir no futuro da Fernanda”, este último se referindo à filha do motorista, além de depoimentos em seu site em que supostos motoristas dizem coisas como “tenho a liberdade de poder continuar assando os bolos na minha confeitaria e também dirigir para ganhar mais dinheiro e manter o meu emprego dos sonhos”, ou ainda, “eu consigo atingir meus objetivos. Posso correr atrás dos meus sonhos. Consigo compartilhar experiências musicais incríveis com o mundo”.

Publicidade. Um esfregar na cara da sociedade sobre o amadorismo da atividade. Mas o que me causa náuseas é a decisão judicial que autorizou esse serviço sob os argumentos mais estapafúrdios e antijurídicos.  No Rio de Janeiro e em alguns outros estados, o requerimento é para que os motoristas parceiros “não sejam passíveis de fiscalização e aplicação de penalidades administrativas em função única e exclusivamente do exercício de sua atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros com uso da plataforma tecnológica Uber”.

Primeiro: como considerar que os “motoristas parceiros” apenas utilizam a plataforma tecnológica, na medida em que esses motoristas pagam um percentual por cada corrida realizada por intermédio do aplicativo? Ora, se fosse apenas o uso da plataforma, haveria um preço fixo por cada clique ou corrida conquistada. Na minha cartilha do Direito, isso é uma intermediação de mão de obra ou serviço remunerada! Segundo: sob o argumento da livre concorrência, a decisão destaca o parágrafo único do artigo 170 da Constituição que diz: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

A profissão de taxista foi reconhecida pela Lei Federal nº 12.468/2011, definida no artigo 2º. Destaco, ainda, a filigrana constante da decisão, quando diz que a Uber cuida de transporte privado individual remunerado de passageiros, enquanto o serviço de táxi seria transporte de interesse público individual remunerado de passageiros.

Mas em que momento o Poder Público passa a compreender que uma atividade privada passa a ser de interesse público? Segundo dados da Uber, mais de 13 milhões de pessoas utilizam o serviço no Brasil. E segundo a doutrina brasileira, os serviços de utilidade pública são aqueles que, embora não sejam essenciais ou necessários, a Administração reconhece sua conveniência para os membros da coletividade e os presta diretamente ou mediante autorização a terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores.

O serviço da Uber interessa à coletividade? Parece que não há diferença ontológica, pois o argumento de que o atendimento somente ocorre por meio de aplicativo em um país em que, segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), encerrou junho de 2017 com 242 milhões de linhas móveis em operação, não me parece um limitador nem diferencial de serviços.

Para piorar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestou dizendo que a Uber não influenciou de forma significativa o mercado dos táxis. E encerra dizendo que, enquanto não for regulamentado seu serviço, terá a proteção do próprio Cade. Fico pensando nos caminhos da lei deste país. Ora, o serviço individual de passageiros (de interesse público ou privado) já tem regulamentação. Já pensou se vira moda e um grupo começa a realizar julgamentos como “juízes paralelos”? Vão exercer sua atividade até que regulamentem. Por que nesse país, o cachorro é quem faz xixi no poste. Ou ainda temos dúvidas?

* Por: Adriana Amaral dos Santos. Advogada com experiência em diversos ramos do cooperativismo há mais de 25 anos. Especialista em Direito Público e Tributário e em Docência do Ensino Superior. contato@questaocooperativa.com.br

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