A polêmica Uber x Táxis

Em abril, a juíza Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal do Justiça do Rio de Janeiro proferiu sentença no Mandado de Segurança impetrado pelo Uber, em face do Presidente do Detro-RJ e do Secretário Municipal de Transportes, com a finalidade impedindo tais órgãos pratiquem atos que estrinjam o exercício da atividade econômica de conexão de provedores e usuários do serviço privado de transporte individual remunerado de passageiros, bem como o exercício da atividade com a plataforma Uber por todos aqueles que comprovem a condição de motoristas profissionais credenciados, em razão do desempenho de tais atividades, até que venham a ser regulamentadas pelo Poder Público. Para esclarecer alguns pontos conversamos com o advogado Lênio Streck, pós-doutor em direito, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, professor da Unisinos e Unesa, pesquisador de cooperativismo da Universidade de Deusto, na Espanha.

RC: Um dos fundamentos da juíza na sentença foi o princípio da livre iniciativa. Há o risco de novos aplicativos semelhantes?

O princípio da livre iniciativa não pode ser interpretado como “um conceito ônibus”, que vai pegando passageiros ao longo do caminho. Ele deve ser analisado na sua especificidade, pois não é passaporte para que o Estado não se intrometa. Foi incorreta a decisão da juíza, pois partiu da premissa que o princípio da livre iniciativa dá direitos líquidos e certos para quem quer fazer qualquer coisa que o Estado regula.

RC: O aplicativo Uber utiliza o chamado “preço dinâmico” que ocorre nos momentos em que a demanda está maior que o número de motoristas disponíveis, quando o preço aumenta para estimular que mais motoristas trabalhem. Os taxistas estão sendo prejudicados no exercício de outro princípio da livre concorrência por terem seus preços tarifados?

Parece evidente o prejuízo. Uber pode fazer, em minutos, uma espécie de dumping nos preços.

RC: A sentença fundamenta que o serviço de táxi se enquadra como serviço de utilidade pública. O senhor concorda com a interpretação?

Claro que não, pois precisa de regulamentação. O que importa é a lei que diz que precisa ser regulamentada. Sem isso, é serviço clandestino.

RC: A sentença enquadra o Uber como transporte individual de passageiros privado. Concorda?

Pode chamar como quiser. Isso não existe. Posso até construir uma sigla: TIPP (Transporte Individual de Passageiros Privado).

RC: Do ponto de vista dos avanços tecnológicos, como o senhor entende que a classe taxista e a própria sociedade devem se posicionar?

Devemos nos aperfeiçoar e o fato de existir mais tecnologia no Uber não quer dizer que devemos deixar que faça transporte sem ter carros. É uma falácia a tese de que o Uber representa um avanço tecnológico.

RC: A economia colaborativa vem se expandindo. Como o senhor vê esta prática e de que forma se relacionaria à prática ilegal da profissão de taxista?

Economia colaborativa é importante e o cooperativismo é o futuro, mas não creio que o Uber se enquadre. Cooperação exige liame entre os cooperantes. Uber é um chip pelo qual pessoas que não se conhecem decidem transportar passageiros. Onde está a cooperação?

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