Prazo do Cadastro Ambiental Rural é prorrogado

Cadastro-Ambiental-RuralA Medida Provisória 724/2016, assinada pela presidente Dilma Rousseff antes de seu afastamento, prorrogou o prazo para que os proprietários de imóveis rurais preencham o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A MP, publicada no Diário Oficial no dia 04 de maio, estendeu a data-limite para 05 de maio de 2017. A prorrogação do cadastro vale apenas para as propriedades ou posses rurais com até quatro módulos fiscais, unidade de medida que varia de acordo com o município do país, indo de 5 a 110 hectares.Também no dia 04 de maio, foi aprovada a emenda à MPV 707/2016, que prorroga o prazo de inscrição do CAR até o dia 31 de dezembro de 2017 para todas as propriedades (pequenas, médias e grandes). No entanto, como o artigo não constava o texto original da medida provisória, ele só entrará em vigor com a sanção presidencial, após a aprovação do Senado Federal.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico e de abrangência nacional, feito junto ao órgão ambiental competente. Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, pela Lei n°12.651, de 25 de maio de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

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