Sustentabilidade jurídica deve ser o foco na gestão de cooperativas

Estabelecer relações jurídicas capazes de manter higidez no curto, médio e longo prazos, através da adoção de postura preventiva e proativa de busca constante do alinhamento das estratégias negociais ao sistema jurídico é uma das definições de sustentabilidade jurídica. Além da gestão de riscos, a sustentabilidade jurídica, quando integra as práticas de gestão, pode gerar uma infinidade de oportunidades de negócios. Nos próximos anos, em que fatores externos tendem a impactar as administrações mais eficientes, contar com uma assessoria jurídica que deixe de ser reativa e judicializadora e que passe a inserir a sustentabilidade jurídica no rol de rotinas de gestão, representará um diferencial para o sucesso das cooperativas em tempos de crise.

Gestão de risco patrimonial e planejamento sucessório

Qualquer espécie de empreendimento econômico acarreta riscos pessoais aos administradores. Mesmo adotando posturas coerentes e eficientes, nem todos os fatores de riscos podem ser evitados. A sua responsabilidade pode transcender os limites patrimoniais da sociedade atingindo o patrimônio do sócio. Por isso, é essencial que os administradores adotem medidas de contenção de riscos através da organização jurídica. O planejamento sucessório também merece atenção das pessoas que construíram um patrimônio ao longo da vida. É possível ajustar a gestão de risco e organizar o processo sucessório garantindo maior segurança para si e seus familiares.

Repetição de indébito para cooperativas de trabalho

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do Artigo 543-B do Código de Processo Civil, declarou inconstitucionalidade – e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão – do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso abriu a possibilidade de todos aqueles que contribuíram indevidamente com os 15% relativos ao INSS incidente sobre o total da nota ou fatura de cooperativas de trabalho, solicitarem a repetição de indébito. Além dos contratantes, as próprias cooperativas têm direito a repetição de indébito. O prazo de prescrição desse direito é de cinco anos.

Expansão com segurança das cooperativas financeiras

Desde 2009, o mercado financeiro é o segmento onde o cooperativismo mais tem recebido do Poder Público uma atuação regulatória alinhada às diretrizes constitucionais de fomento, liberdade e adequação do regime jurídico-econômico. Considerando que a regulação de mercado não deve criar restrições inconstitucionais à plena inserção de cooperativas em quaisquer mercados, mas todas as adaptações necessárias a um tratamento com o modelo econômico próprio dessas sociedades, as exigências de maior segurança nas operações com a nova resolução são capitais para ampliar a estabilidade dessas instituições financeiras, evitando riscos, minimizando traumas e desacredito do sistema financeiro cooperativo. O incremento das exigências no plano da governança importam em alterações estatutárias e maior investimento na formação e organização do quadro social, sobretudo em relação à atuação dos conselhos fiscais.

AGU e TCU admitem cooperativas em licitações

A participação de cooperativas de mão-de-obra nas licitações públicas com base nos critérios da Lei de cooperativas de trabalho de 2012, o Tribunal de Contas da União (TCU) começa a viabilizar a contratação de cooperativas de trabalho (serviço e produção) enquadradas nas exigências da legislação especial (Lei nº 12.690/12). A adaptação dessas cooperativas ao novo regime jurídico torna-se cada vez mais necessária, assim como a adequação de suas operações e governança. A Advocacia Geral da União (AGU), que firmara acordo judicial com o Ministério Público de Trabalho, também começa a conhecer os critérios legais para identificação das cooperativas de mão-de-obra.

Por: Abdul Nasser, especialista em Direito Tributário e em Gestão de Cooperativas. Ronaldo Gaudio. especialista em Direito Processual Civil e MBA em Business Law. Ambos são sócios da Gaudio & Nasser Advogados Associados.

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