OCB acompanha audiências públicas sobre o Ramo Transporte

RAMO-TRANSPORTERepresentantes da OCB estiveram no Congresso Nacional, em Brasília, para participar de uma série de audiências públicas que discutiram assuntos pertinentes às cooperativas do Ramo Transporte. Dentre os assuntos de maior destaque estão: as novas regras para o transporte rodoviário interestadual prestado em regime de fretamento, a segurança no transporte escolar de crianças e a possibilidade de criação de fundos para custear despesas dos associados com furto e roubo de veículos e outros danos.

Na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados foram discutidas as novas regras para o transporte rodoviário interestadual prestado em regime de fretamento, que constam da Resolução 4.777/15 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que entrou em vigor no início de agosto.

Entre os pontos mais polêmicos da resolução, está a idade dos ônibus e micro-ônibus. Eles só podem circular com até 15 anos de fabricação. Além disso, os micro-ônibus e vans só poderão ser fretados para viagens de até 540 km, no somatório de ida e volta. A resolução anterior da ANTT, de 2005, proibia o fretamento de vans e micro-ônibus para viagens interestaduais e não tratava da idade dos veículos.

Para o Sistema OCB, um dos pontos de maior polêmica diz respeito à exigência de comprovação de um capital social no valor de R$ 120 mil. “As empresas e cooperativas devem comprovar que possuem este valor à ANTT. Isso na nossa opinião representa um fator impeditivo e que até, em alguns casos, pode inviabilizar a atividade de alguns prestadores de serviço”, avalia o analista técnico e econômico do Sistema OCB, Tiago de Barros Freitas.

Para o deputado Diego Andrade (PSD-MG), que pediu a audiência, as resoluções da agência devem proteger e fortalecer os microempresários do setor de transportes. Andrade é relator, na Comissão de Viação e Transportes, de dois projetos de decreto legislativo que sustam a resolução da ANTT – o PDC 217/15, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), e o PDC 185/15, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Ele defende o diálogo com a ANTT para a mudança das regras e a aprovação dos projetos apenas no caso de o diálogo com a agência não ser bem sucedido. “Acredito no bom senso da ANTT, que viu hoje claramente, diante da demonstração de união e força do segmento, que tem algo errado”, destacou.

O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT, Alexandre Muñoz, informou que a agência abriu na segunda-feira (28/9) novo prazo para receber contribuições do público sobre a resolução, que agora vai até 6 de novembro. Ele não descarta a alteração das regras após esse prazo. Porém, destacou que o setor foi ouvido em audiências públicas antes da edição da resolução e vários pleitos do setor foram atendidos na norma. “Micro-ônibus não podiam fazer viagens interestaduais e agora podem”, citou.

CADEIRINHAS – As comissões de Educação e de Viação e Transportes debateram ontem as resoluções e propostas relativas à segurança no transporte escolar de crianças. A partir de 1º de fevereiro de 2016, os veículos escolares serão obrigados a usar cadeirinhas para acomodar as crianças de até sete anos e meio. O Sistema OCB tem acompanhado as discussões, a fim de contribuir com as soluções e de forma a assegurar o respeito às particularidades das cooperativas do Ramo Transporte.

De acordo com o deputado Max Filho (PMDB-ES), mesmo sem entrar em vigor, a medida, que foi decidida em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no dia 17 de junho de 2015, já causa polêmica entre os pais de alunos e proprietários de empresas de transporte escolar.

Os profissionais autônomos e as cooperativas que atuam no setor de transporte escolar apontam dificuldades de arcar com novos custos. Já os pais alegam que o custo da implantação será repassado para o preço final. Outra preocupação dos transportadores escolares é não ter onde guardar as cadeirinhas, pois transportam crianças de todas as idades.

Para o Contran, a obrigatoriedade da cadeirinha é para que as crianças possam ficar totalmente seguras, o que não é obtido apenas com o uso do cinto de segurança. O custo dos equipamentos, entende o Contran, deverá ser absorvido pelos donos dos veículos escolares.

O presidente da sessão, deputado Max Filho explica que providências deverão ser tomadas: “Nós estamos emprestando o nosso bom-senso, apresentando um projeto de decreto legislativo, sustando esta decisão do Contran, que é equivocada”. Se descumprida a regra, os donos dos transportes deverão pagar multa de R$ 191,50 e perderão sete pontos na carteira de habilitação.

Segundo Valmilson Cunha Leite, presidente da Cooptrans e do Movimento Independente de Transportadores Escolares do Espírito Santo, as resoluções são inviáveis do ponto de vista técnico, econômico e de mobilidade. Ele afirma que custo com a implantação das cadeirinhas nas vans escolares seria muito alto. “Este valor seria repassado aos pais”, afirma.

Para ele, o ideal é buscar revogação da resolução e ampliar a fiscalização por parte dos órgãos reguladores, visando combater à prestação de serviços clandestinos e à redução dos índices de sinistralidade.

FUNDOS – Ainda ontem a Comissão de Finanças e Tributação discutiu o projeto de lei que permite aos transportadores autônomos de pessoas e cargas se organizarem em associação e criar um fundo para custear despesas dos associados com furto e roubo de veículos e outros danos, como incêndio. Diversos representantes do setor estiveram presentes na audiência pública, dentre eles o Sistema OCB, que tem acompanhado a tramitação do assunto.

O PL 4844/12, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), está em análise na comissão. O texto altera o artigo 53 do Código Civil (Lei 10.406/02). A audiência pública foi solicitada pelo deputado Zé Silva (SD-MG). O parlamentar explica que o maior problema enfrentado pelos caminhoneiros é a insegurança nas estradas, e destaca que “está cada vez mais difícil fazer um seguro para caminhões”.

Em seu requerimento para a audiência, o deputado cita ainda que a categoria vem se organizando em associações para se proteger, mas que há várias ações contra elas, sob alegação de que estariam comercializando seguros travestidos de “proteção automotiva” e sem autorização.

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