Audiência pública discute legalidade do aplicativo Uber

DSC_0008_editadaprinicipalMais de 100 taxistas participaram de audiência pública, hoje (20), que discutiu a legalidade do aplicativo Uber no Rio de Janeiro. A reunião aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB/RJ) e contou, também, com a presença de autoridades e representantes do segmento cooperativista. 

De acordo com o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, o objetivo da reunião foi resguardar o direito e o bom atendimento da população. “A concessão pública é voltada a bem atender a população e virou um debate entre Uber e taxistas. E o usuário? Aquele que todos os dias nas ruas enfrenta dificuldades no seu transporte. Esse é o ponto central”, afirmou o presidente, ressaltando que uma discussão que causa um impacto tão grande na vida das pessoas deve ser debatida com todo rigor e sempre ouvir todas as partes.

O assessor jurídico da OCB/RJ, Abdul Nasser, afirmou que os taxistas não estão negando a chegada de novas tecnologias, mas a concorrência desleal feita pelo aplicativo. “As novas tecnologias chegaram para ficar e o segmento táxi acredita que vieram para auxiliar no trabalho. Porém, o Uber usa a tecnologia de forma perniciosa, sendo diferente de todos os aplicativos de chamadas existente e que seguem a legislação brasileira. O que o Uber pratica é ilegal, pois levou o taxímetro para dentro do aplicativo, oferecendo um preço dinâmico aos passageiros. A sociedade ainda não sabe os defeitos e as irregularidades praticadas por esse serviço”, comentou Abdul.

DSC_0046_editadainterna1Integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo Fluminense (Frencoop Fluminense), o deputado estadual Jorge Felippe Neto também defendeu o trabalho realizado por taxistas no Estado do Rio de Janeiro e criticou o aplicativo. “Me orgulho muito de defender os taxistas e é por isso que estou junto com a categoria para resguardar o trabalho dos mais de 50 mil profissionais. Se o Uber fosse realmente justo iríamos ter um consenso. Isso sem contar com o fato de que o que eles fazem é um retrocesso nas leis trabalhistas”, frisou.

Decreto

Em 13 de agosto, o prefeito Eduardo Paes publicou decreto que multa em R$ 1,3 mil os motoristas da Uber. Até então, o condutor era levado à delegacia para responder por exercício ilegal da profissão e pagava uma multa de menos de R$ 100, ligada ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Várias prefeituras consideram o aplicativo irregular por ferir lei federal.

Ainda hoje, a Câmara dos Vereadores aprovou em primeira discussão Projeto de Lei (PL) Com isso, o texto impede a operação do serviço de táxis Uber. Ele define adequadamente os serviços de táxi e estabelece tais serviços como prioritários e compatíveis com os planos de ordenamento da mobilidade urbana, atualiza a legislação para receber as novas tecnologias do setor de táxis e cria novos serviços de táxis a serem operados pelos profissionais taxistas licenciados.

Além disso, limita o número de operadores, declarando todos os tipos de transporte individual remunerado de passageiros como de interesse público e, portanto, sujeitos ao controle e limitação visando a manutenção dos sistemas de trânsito e transporte, bem como a priorização dos transportes de massa sobre o individual. Por fim, o PL cria o plano de qualificação dos serviços de táxi e regulamenta a carona solidária com todas as situações que se adequam ao bem social e interesse público geral.

O projeto voltará ao plenário na próxima terça-feira (25) e, se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito Eduardo Paes.

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