Os avanços da Lei 12.690/12

Bases_450 x 450 px - TrabalhoA Lei nº 12.690/2012, que regulamentou o funcionamento das cooperativas de trabalho, completou no mês de julho o seu primeiro ano de vigência. O novo marco garantiu um salto qualitativo no que se refere à regulamentação das relações entre cooperativas, cooperados e clientes. Os reflexos que esta Lei proporcionou (e continua proporcionando) são inúmeros e visa a modernização das instituições. A primeira delas está sendo a adequação dos Estatutos Sociais às novas exigências. Desvendar os seus detalhes é buscar bases legais para adequar as atividades das cooperativas influenciadas diretamente pelas mudanças. O cooperativismo de trabalho é um dos segmentos mais fortes no Brasil. Segundo informações publicadas pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), em 2011 o país tinha aproximadamente 2.740 cooperativas, totalizando cerca de 188.500 associados.

Somente no Estado do Rio de Janeiro, o total de cooperativas de trabalho chegava a 30. A Lei nº 12.690/2012 foi baseada no trabalho bem-sucedido na Cooperativa Trabalho, Produção e Comércio das Vilas de Porto Alegre (Cootravipa), no Rio Grande do Sul. Fundada há 29 anos, a cooperativa resgata a dignidade pessoal através da inserção social e promove um trabalho de conscientização do cooperativismo.

A presidente, Elizabete Freitas, participa de debates que abordam o tema. “A modernização da gestão em cooperativas é importante para todos, sendo esta uma das metas. Além disso, o marco propõe um novo olhar do cooperado para a cooperativa. Isso já era feito na Cootravipa. Nossas Assembleias
têm participação de 80% do quadro social”, afirmou Elizabete. Se deu certo lá, por que não fazer o mesmo nas demais cooperativas?

Uma das principais personalidades cooperativistas no Brasil, o vice-presidente da Organização das Cooperativas de Trabalho, associado da Aliança Cooperativista Internacional e Representante Nacional do Ramo Trabalho na OCB, Geraldo Magela da Silva, afirma que o novo marco legal é extremamente importante para a regularização das cooperativas de Trabalho. “Este é um marco que promove a regulamentação do cooperativismo de trabalho. Além disso, a Lei contribui positivamente para que as cooperativas do segmento tenham o compromisso de promover a empregabilidade”,
disse Geraldo Magela, acrescentando que este marco institui direitos mínimos que visam a resguardar o trabalho.

O que muda Dentre as principais inovações e alterações trazidas pela Lei, estão: a redução do número mínimo de sócios para constituição de uma cooperativa de trabalho, de 20 para apenas sete sócios, a instituição de direitos mínimos dos sócios, tais como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, a duração do trabalho de oito horas, ressalvadas escalas e plantões, que poderão ser compensadas, repouso semanal e anual remunerados e a observância obrigatória das normas de saúde e segurança do trabalho em vigor.

O novo marco também traz a eleição de uma coordenação, com mandato de um ano, para as cooperativas de trabalho da modalidade serviços, cujos associados realizem suas atividades fora do estabelecimento da cooperativa. Adequar as cooperativas no primeiro ano da Lei foi uma provação. “A Lei promoveu (e ainda promoverá) três grandes desafios às cooperativas, que se referem à gestão da autonomia, da democracia organizacional e dos
direitos sociais. Ou seja, força, na prática, a modernização da gestão”, falou o consultor da Comissão Especial de Direito Cooperativo (CEDC), José Horta Valadares.

Após as discussões conjuntas com o Sistema OCB, a Secretaria de Inspeção do Trabalho, de Relações do Trabalho e Nacional de Economia Solidária enviaram Nota Técnica à Casa Civil e proposta de Decreto Regulamentador da Lei nº 12.690/12. A edição está prevista para os próximos meses. As cooperativas, porém, não devem esperar a publicação da regulamentação para adaptarem seus estatutos.

Na pendência do Decreto, é recomendável que as Assembleias definam as regras sobre a gestão dos direitos sociais previstos no Artigo 7° do novo Marco Legal.

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*


%d blogueiros gostam disto: