Lei do Motorista é sancionada sem vetos pelo Governo Federal

cms_image_000001610_editadaA presidente Dilma Rousseff sancionou, integralmente, ontem, o PL nº 4.246/2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Nos últimos dias, o Sistema OCB trabalhou junto ao Poder Executivo pela sanção sem vetos do texto aprovado. Diversas ações foram empreendidas com esta finalidade, dentre elas a participação em reuniões com os ministros Kátia Abreu (Agricultura), Miguel Rossetto (Secretaria-Geral da Presidência) e Antônio Carlos Rodrigues (Transportes) para tratar do tema. Em todos os momentos, o Sistema OCB reforçou a importância da sanção integral do texto como uma das saídas à greve dos caminhoneiros.

“Nós fomos chamados pelos ministros para tentar apontar algumas soluções para a paralização. Sem dúvida, das listas de demandas dos caminhoneiros, alguns itens já estão sendo atendidos pelo governo. Aliás, é bom deixar claro que a presidente da República apenas sanciona a lei. Ela foi construída por lideranças do setor e parlamentares extremamente engajados com a causa. É o caso do deputado Valdir Colatto (SC), que fortaleceu esse diálogo”, comenta o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Dentre os pontos de interesse do cooperativismo, destacam-se a manutenção do artigo 17, garantindo o não pagamento de pedágio aos eixos suspensos; o perdão para multas por excesso de peso aplicadas nos últimos dois anos; a ampliação dos pontos de parada; a jornada de oito horas com a possibilidade de prorrogação por até quatro horas extraordinárias (ponto incluído no texto durante a votação na Câmara dos Deputados); a possibilidade de repouso na própria cabine do veículo; a não responsabilização dos caminhoneiros por prejuízos patrimoniais, caso o dano seja causado por terceiros,  dentre outros.

Para o presidente do Sistema OCB, a sanção do projeto de lei é apenas uma das principais reivindicações do setor. “A nossa preocupação principal é que se resolva a questão e que se crie um processo de mobilidade que garanta o abastecimento nas cidades e um fluxo no funcionamento das cooperativas agropecuárias e das empresas. O que queremos é que as mercadorias circulem, evitando transtornos e prejuízos, não só para cooperativas, mas para todo o setor produtivo”, comenta Márcio Freitas.

O Sistema OCB atuou durante toda a tramitação da matéria no Congresso Nacional, participando dos debates e audiências públicas para a elaboração do texto votado pelas duas Casas Legislativas, contando com o apoio de lideranças da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).

ACESSE – Para acessar a íntegra da Lei nº 13.103/2015, clique aqui.

Fonte: Brasil Cooperativo

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