Debate jurídico esclarece dúvidas de transportadores

Gerais da Feira (15)A atividade dos transportadores de cargas é regida por um conjunto de leis específicas, que muitas vezes causam dúvidas entre empresariado e funcionários. Pensando em esclarecer essas questões, a Fenacargo 2014 promoveu o Fórum Jurídico Especializado do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística, reunindo um time de especialistas do setor para tratar de assuntos como a responsabilidade por acidentes, a contratação de transportadores autônomos e os tributos existentes nesta área.

Primeiro palestrante do Fórum, Bernard Rocha, assessor jurídico do Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro (Sindicarga) na área trabalhista, afirmou que os empresários devem se resguardar na hora de contratar transportadores autônomos.

“É preciso fixar as regras de prestação de serviços por meio de um contrato, fazer uma ficha de registro de admissão. Atitudes como essas facilitam a defesa em futuras ações judiciais”, disse.

Rocha lembrou, ainda, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) exige que o transportador autônomo tenha o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), uma documentação que dá mais subsídios ao contratante.

Na seara da Responsabilidade Civil no Transporte e Logística, Leopoldo Canal, assessor do Sindicarga e da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, explicou que o Código Civil e a Lei nº 11.442/2007 tratam apenas da responsabilidade objetiva do transportador, ou seja, aquela que independe de dolo ou culpa. Em seguida, ele citou alguns exemplos de sinistros e as respectivas atribuições de responsabilidade.

Canal fechou o ciclo de palestras falando sobre as questões tributárias no transporte rodoviário de cargas e logística. O foco da apresentação foram o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

O expositor lamentou o alargamento do conceito de receita bruta gerado pela Lei nº 12.973/2014. Com essa alteração, a contribuição para o PIS e a COFINS passa a incidir sobre a receita bruta. “A tributação é o maior pesadelo das empresas. Os impostos maltratam o setor de transportes”, afirmou Canal.

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