Operadoras de planos de saúde: teto para multas

 

Consta do texto da Medida Provisória (MP) n° 267, aprovada pelo Congresso Nacional, a previsão de limite máximo para a aplicação de multa às operadoras de saúde.

Coloca-se em questão uma possível inconstitucionalidade da previsão, por suposta violação ao devido processo legislativo, considerando que a norma não guardaria pertinência com o tema da MP, que, a rigor, trata da tributação de empresas brasileiras subsidiárias. A inserção da norma violaria o Artigo 7° da Lei Complementar n° 95/1998. A MP segue, agora, para sanção ou veto da Presidência da República.

Crédito: fixação de juros pelo CAd

A 4ª Turma do STJ, por decisão unânime, em recurso relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão (REsp 1141219), entendeu pela legalidade da fixação de juros remuneratórios pelo Conselho de Administração (CAd) das cooperativas de Crédito. A decisão considera que, embora a taxa não tenha sido contratualizada em instrumento próprio e individualizado entre cooperado e cooperativa, a fixação é compatível com a particularidade do ato cooperativo estabelecido de acordo com o estatuto social ao qual o sócio aderiu. A decisão leva em conta que os juros remuneratórios são inerentes ao funcionamento da cooperativa e à operação econômica. Para o cooperado, autor da demanda, a taxa aplicável seria limitada a 6% ao ano, com base no Código Civil de 1996.

 

Trabalho: ação de inconstitucionalidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei no 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário no 595838, no qual uma empresa de consultoria questiona a tributação. A Lei no 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei
no 8.212/1991, revogou a Lei Complementar no 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do STF, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.

 

Participação de PJ em cooperativas

A permanente discussão brasileira sobre os limites à participação de Pessoas Jurídicas (PJ) em cooperativas pode ter um relevante norteador na legislação portuguesa.

O Código Cooperativo Português prevê não só a possibilidade de constituição de cooperativas exclusivamente por PJ como a plena possibilidade destas participarem dos órgãos sociais. Entretanto, a mesma lei impõe às sócias PJ o regime idêntico aos dos sócios Pessoas Físicas, especialmente na participação com voto único nas deliberações e forma de restituição dos excedentes. A mesma lógica deveria ser aplicada à participação da nova figura brasileira EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

 

Transporte: campanha difamatória

Os problemas relacionados à infiltração de criminosos em cooperativas de transporte têm sido utilizados para desacreditar o modelo econômico cooperativo. O cooperativismo não pode ceder espaço para o pragmatismo do Poder Público que, temerariamente, não se ocupa em distinguir com clareza os infiltrados em cooperativas da opção econômica excepcional que estas sociedades representam para os motoristas de transporte coletivo. As cooperativas de transporte permanecem sendo um modelo vocacionado para a emancipação para esses trabalhadores. Não se confunda a questão de polícia com a questão econômico-social. Se os motoristas estão sendo ameaçados, devem ser protegidos, ao invés de serem impedidos de terem o seu próprio negócio.

 

Por: Abdul Nasser, especialista em Direito Tributário e em Gestão de Cooperativas. Ronaldo Gaudio. especialista em Direito Processual Civil e MBA em Business Law. Ambos são sócios da Gaudio & Nasser Advogados Associados.

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*


%d blogueiros gostam disto: