Isenção de taxas de registro na Jucerja para cooperativas de reciclagem

 

A Lei Estadual no 3.755/2002 criou um programa de financiamento para cooperativas de catadores de material reciclado e ainda estabelece gratuidade para o registro de seus atos na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. A disposição desta isenção consta do Artigo 4º: “Para a constituição das cooperativas de que trata a esta Lei, serão gratuitos os atos de registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, podendo o Poder Executivo estender a gratuidade a outros atos.”

Mas, apesar dos mais de 12 anos de vigência, a Jucerja e as cooperativas não conhecem e não aplicam este benefício. As cooperativas devem buscar esse direito, devem, exigir a aplicação desta Lei. Pois as taxas de registro de atos, para as cooperativas, independentemente de seu porte, sãos as mesmas aplicáveis as Sociedade Anônimas. O que, não raro, inviabiliza o arquivamento de atos de cooperativas de menor pujança econômica, como é o caso das de catadores.

Participação de EIRELIs em Sociedades Cooperativas, salvo as de Crédito, é motivo de exclusão do regime simplificado

Tem sido proposto por alguns a criação de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) por sócios de cooperativas, como forma de redução da carga tributária. A EIRELI é um novo tipo de pessoa jurídica, composta por um único sócio que, a depender de sua atividade econômica, pode ser enquadrada no Simples Nacional. Em tese, a tributação incidente sobre as operações de um cooperado pessoa jurídica, inscrito no Simples, é menor que a de uma pessoa física, com o mesmo tipo de operação e volume de receita junto a cooperativa.

Porém, ao contrário do que alguns vêm defendendo, a participação de uma EIRELI no quadro de sócios de uma cooperativa é suficiente para excluí-la deste regime diferenciado de apuração de tributo, conforme a própria Lei Complementar no 132 assina. Ainda, sendo a participação de pessoas jurídicas no quadro social de cooperativas algo excepcional, os ditos “planejamentos tributários” que têm por base a conversão dos sócios pessoas físicas em EIRELIs, além da exclusão do Simples, podem gerar riscos para todo o conjunto: sócios e cooperativa. Assim, recomendamos muita cautela ao optar por este expediente.

Cooperativa e imunidade tributária relativamente ao extinto Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF)

Em decisão proferida no Agravo de Instrumento 740269, o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou posição de que inexistente legislação complementar regulamentadora de tratamento diferenciado às cooperativas, não se lhes reconhece imunidade tributária relativamente ao extinto IPMF. Essa a conclusão da 2ª Turma ao desprover agravo regimental de decisão do Ministro Gilmar Mendes, em que negado seguimento a Agravo de Instrumento, do qual relator. Os ora agravantes sustentavam que os artigos 146, III, c, e 174, parágrafo 2º, da CF seriam autoaplicáveis e que o Supremo teria reconhecido a repercussão geral do tema no RE 599362/RJ (DJe de 14.12.2010). Reputou-se não demonstrado o desacerto da decisão ora agravada.

Por fim, verificou-se que a matéria em análise não guardaria similitude com o paradigma de repercussão geral apontado, que cuidaria da incidência da contribuição para o PIS sobre o ato cooperativo ou cooperado. AI 740269 AgR/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, 18/9/2012.

Cooperativa de trabalho médico – plano de saúde

As importâncias pagas ou creditadas por Pessoas Jurídicas não arroladas no Artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no Artigo no 652 do Decreto n° 3.000, de 26/3/1999, RIR/99.

Ainda que não ocorra retenção na fonte sobre o pagamento de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, a prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto sobre a Renda. Assim sendo, é necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o Artigo no 87 da Lei n° 5.764, de 16/12/1971.

Caso o pagamento às cooperativas médicas administradoras de plano de saúde ou de seguro saúde, referentes a serviços de assistência médica humana, odontológica, hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapias, mediante valor fixo por beneficiário, independentemente da utilização dos serviços, seja efetuado por órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), a retenção a ser efetuada é no percentual de 9,45%, mediante o código de arrecadação 6190, para plano de saúde humano e odontológico; e 7,05%, mediante o código 6188, para seguro saúde, conforme at. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012.

Nos contratos por custo operacional efetuados à cooperativa médica, nos quais o pagamento é decorrente da prestação de serviços pessoais dos médicos, haverá a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte, conforme previsto no Artigo no 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção.

Por: Abdul Nasser, especialista em Direito Tributário e em Gestão de Cooperativas. Ronaldo Gaudio. especialista em Direito Processual Civil e MBA em Business Law. Ambos são sócios da Gaudio & Nasser Advogados Associados.

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