Cooperativas de trabalho e o poder público

Por: Adelson Novaes*

O presente artigo não vislumbra o aprofundamento do impacto provocado na gestão das cooperativas, em decorrência do surgimento da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, sendo certo que, para este fim, possuímos uma vasta e autorizada literatura.

O objetivo aqui é demonstrar a necessidade de que os órgãos públicos, notadamente o Ministério Público do Trabalho, reconstruam seus entendimentos sobre o cooperativismo, utilizando-se de elementos verídicos e representativos deste movimento, com a honraria que ele merece.

A história da riqueza do homem tem demonstrado que foi exatamente nos ambientes do trabalho, e sobre o tema trabalho, que se travaram as maiores batalhas nas quais se situaram, de um lado, aqueles que sonham com uma sociedade dignificada e, de outro, os que compreendem que acima da pessoa está a acumulação de capital.

Importante notar que almejar o trabalho decente é condição sine qua non para que o Brasil se instale no primeiro mundo, garantindo a cidadania para todos, e em todos os setores produtivos.

Não há que se medir esforços para que o trabalho decente seja o signo do mundo da produção em nosso país. Boa parte de nossa história cunhou-se com a escravização, quilombos e fugas, outras cenas de sofrimento retratados em gravuras de Debret, com seus personagens negros e acorrentados. Não só negros foram escravizados, mas, também, os índios, os imigrantes, os pobres e os camponeses. Ou seja, um grande espectro de personagens que viveram sob a indecência produtiva.

A narrativa histórica nos ensina que os imigrantes que chegaram ao Brasil foram escravizados nas lavouras, com diversas tentativas de fugir desta degradação humana nas colônias criadas; era comum, nas várias colônias que se instalavam, a utilização da modalidade cooperativa.

Destaca-se que a modalidade de produção que os escravos- fugitivos elegeram e, consequentemente, permitiu o desenvolvimento de suas Colônias foi o cooperativismo. Tanto imigrantes quanto escravos e camponeses buscavam no movimento cooperativista uma alternativa para superar o sofrimento impingido. Frise-se assim que o cooperativismo nunca foi lócus de exploração e sim foi usado para superar o aviltamento moral que o mundo “oficial” da produção ofereceu!

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foi fundado em 26 de novembro de 1930 cujo objetivo era interferir nos conflitos entre o capital e trabalho.

Interessante destacar que a primeira lei brasileira sobre sindicatos foi sancionada 23 anos antes. Como se pode observar, o Decreto nº 1.637, de 5 de janeiro de 1907, inaugurou a legislação sobre os sindicatos, mas também sobre as cooperativas, sendo este o primeiro ato legal inerentes a estas. Os sindicatos e as cooperativas nasceram e cresceram juntas durante anos.

Provavelmente estes fatos históricos são desconhecidos daqueles que hoje consideram as cooperativas um ícone de exploração.

Recorrer à história é essencial, posto que ela é capaz de elucidar trajetórias, e no caso dos cooperados mostra que a razão de se organizar em cooperativas, ao contrário de precarizar, sempre se deu para superar degradações impostas no mundo produtivo.

Não se pode negar a existência de “falsas cooperativas”. É tarefa de todos reprimir sua ilegal constituição, mesmo porque, frise-se, não são cooperativas. Este combate é de fundamental importância, inclusive para preservar o cooperativismo.

É muito prejudicial para o movimento cooperativista o desconhecimento do conceito, formação e configuração de uma cooperativa. Não há que rechaçar, a priori, o movimento cooperativista, que se pauta em sete princípios, os quais dialogam com os princípios que embasam e alicerçam os direitos humanos.

Os fóruns que discutem a nova Lei das Cooperativas de Trabalho (nº 12.690/2012) têm sido povoados por representantes de várias esferas do poder público, formuladores de discurso apriorístico que, por possuírem esta ”convicção”, tecem argumentos embasados em equivocados conhecimentos sobre cooperativismo, posto que, ao mesmo tempo em que generalizam, fazem das cooperativas uma sinonímia de trabalho escravo.

Diversamente desta postura, frise-se, faz-se necessário compreender corretamente os conceitos e dinâmica produtiva do cooperativismo posto que são elementares para um posicionamento justo.

O Poder Público precisa olhar o mundo produtivo com uma dimensão maior que a observada através do contraponto entre o Capital e o Trabalho. Os cooperados das autênticas cooperativas, na condição de “donos” do seu negócio e com seus meios de produção, buscam através do seu trabalho a dignidade e a qualidade de vida de seus membros, inclusive em seu trabalho, portanto têm o direito de obter da sociedade o devido respeito e proteção. Não devemos perder de vista que as cooperativas fazem parte do mundo do trabalho, do mundo que produz, e não do mundo do indesejado.

É esperado do Poder Público que, ao fiscalizar uma cooperativa, esteja despido da desconfiança do desvio e determine a correção dos atos tidos por irregulares.

Aos técnicos e aos formuladores do cooperativismo cabe estimular, tanto o MTE quanto os demais órgãos de fiscalização, a incluírem em suas pautas de trabalho uma observação sobre o funcionamento das cooperativas.

Aos fiscais do MTE cabe conhecerem adequadamente a dinâmica produtiva de uma cooperativa, condição que lhes dará o discernimento para enquadrar os atos fiscalizados nas categorias do que é esperado de uma cooperativa e que delas deve ser afastado.

Sendo da competência dos fiscais do MTE a fiscalização do mundo do trabalho e, constatado que as cooperativas pertencem a este mundo, cabe àqueles a fiel guarda da Lei das Cooperativas (nº 5.764/1971).

 * Por: Adelson Novaes. Especialista em cooperativismo, formado em Psicologia pela UERJ e pós-graduado pela FGV em Psicopedagogia. Ex-diretor executivo do DIEESE-RJ, ex-secretário do Sindicato dos Portuários do RJ, foi subsecretário de Educação de Nova Iguaçu/RJ.

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